O direito de rescisão do contrato

Só o Cliente que seja Consumidor terá o direito a um período de rescisão de 30 dias. De acordo com o artigo 22 (1) do Código Civil, o Consumidor é uma pessoa singular que realiza um negócio jurídico com um Empresário que não esteja diretamente relacionado com a sua actividade económica ou profissional.

1. Direito de rescindir o contrato

Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de 30 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo para a rescisão do contrato expirará depois de 30 dias a partir do dia em que você entrar em posse da coisa ou em que um terceiro que não seja a transportadora e indicado por você entrar em posse da coisa.

Para exercer o direito de rescindir o contrato, você deverá informar-nos (MISICO Sp. z o. o. Sp. K, ul. Nowogrodzka 2c, 92-221 Łódź [email protected], telefone: +48 515 004 335) sobre a sua decisão de rescindir o contrato por uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de rescisão: MODELO PARA CARREGAR, que, no entanto, não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão do contrato, você só precisa de enviar a informação sobre o exercício do seu direito de rescisão do contrato antes do vencimento do prazo de rescisão do contrato.

2. Efeitos da rescisão do contrato

Em caso de rescisão deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que você tenha efectuado, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido por si que não seja o método de entrega regular mais barato oferecido por nós), imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a partir do dia em que formos informados sobre a sua decisão de exercer o direito de rescisão deste contrato. O reembolso dos pagamentos será feito usando os mesmos métodos de pagamento usados ​​na transação original, a menos que você tenha concordado expressamente em contrário; em qualquer caso, você não incorrerá em taxas relacionadas ao reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos a coisa ou até recebermos uma prova de devolução, em função do que ocorrer primeiro.

Envie-nos ou entregue a coisa no endereço MISICO Sp. z o. o. Sp. K., ul. Nowogrodzka 2c, 92-221 Łódź, imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias depois do dia em que você nos informasse sobre a rescisão do contrato. O prazo sera cumprido se você devolver a coisa antes do prazo de 14 dias. Você terá que arcar com o custo direto de devolução da coisa. Você só será responsável pela redução do valor da coisa resultante da sua utilização de maneira diferente da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento da coisa.